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19 de Maio de 2021

Direito penal, do caráter preventivo à pena

Lucas Alves Silva, Advogado
Publicado por Lucas Alves Silva
há 7 anos

Inúmeros são aqueles que reservam tempo a pensar sobre a teoria criminal, muitos pensadores versam sobre os mais diversos aspectos desta ciência jurídica, o que nos leva a ter uma visão múltipla das diversas acepções e conceitos acerca do tema em tela.

Da simples analise etimológica temos uma direção para o estudo desta ciência, ora se o direito é penal tão somente esta disciplina estudara a pena? Vejamos.

Todavia para que seja feita uma análise clara acerca do tema em tela, faz-se imperioso conhecer sumariamente sua finalidade formal e material, qual seja a proteção de bens jurídicos essenciais, definindo crimes e contravenções penais e suas penas respectivas, bem como o seguimento do direito que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais danosos e reprováveis à o sociedade e ao organismo social.

Partindo deste pressuposto a indagação que vos faço á seguinte; quais são os bens jurídicos tutelados pelo direito penal? Ora se a função primordial é a proteção de bens jurídicos essenciais devemos observar o que diz a nossa carta maior, qual seja a Constituição Federal.

Em seu art. 5º e incisos seguintes, a Constituição Federal garante ao cidadão á proteção de bens jurídicos indisponíveis, e que recebem o nome de bens jurídicos fundamentais, dada sua tamanha importância ao bem estar social, portanto o principio norteador da definição de bens jurídicos fundamentais esta neste diploma maior, ao qual evidencia princípios a serem seguidos por todos os dispositivos infraconstitucionais.

Entretanto, o direito penal tem caráter prioritariamente preventivo e não caráter meramente punitivo. Ao definir as condutas consideradas ilícitas e respectivamente informa a pena a ser imputada casa haja descumprimento, vemos claramente que há um poder coercitivo e preventivo, pois ao definir quais são os atos considerados ilícitos bem como a sansão penal respectiva, atua uma força preventiva, visto que a função da pena é punir o descumprimento à norma, desta feita o agente ao pensar em praticar o ato ilícito já saberá a qual pena será submetido desta feita podendo inibir-se de praticar tal ato.

Todavia para que não ocorra a anomia, faz-se imperioso que ao descumprimento da norma penal definida em lei haja uma sanção penal, a fim de que se perpetue a efetividade da norma penal, e o seu caráter preventivo alcance a toda sociedade. Desta feita o agente ao pensar em pratica o delito, saberá que a norma penal existe e que efetivamente é cumprida, atuando mais uma vez de forma coercitiva a desmotivar o agente no sentido de não praticar a infração penal.

Faz-se necessário também a definição de ultima ratio do direito. A norma penal deve proteger os bens jurídicos mais importantes à sociedade, todavia deve ser fragmentário, pois dos comportamentos humanos mais danosos e reprováveis este deve selecionar aqueles que são extremamente danosos, ao qual perpassam a esfera individual e atingem de forma direita ou indireta à um terceiro.

A ciência penal é autônoma e distinta, tem sua própria escala de valores, não depende de outros ramos do direito, pelo contrario é a ultima esfera do ordenamento jurídico, objetivando a proteção de bens jurídicos ao qual nenhum outro ramo do direito conseguiu proteger de forma efetiva. Portanto assumido seu caráter autônomo e valorativo.

Quando a não há efetividade na aplicação da norma, todo o organismo social é abalado, visto que a norma penal conforme vimos acima é a ultima ratio, a única forma de o estado punir de forma legal e efetiva, os indivíduos que atuarem de forma contraria á princípios éticos e morais, que norteiam o legislador ordinário criador da norma.

Se a norma penal existe e não é aplicada, o se há uma falta de adequação social da norma à aos interesses coletivos, todo ordenamento jurídico é abalado, gerando insegurança da sociedade para com o estado, e ineficácia do estado no atendimento às necessidades da sociedade.

3 Comentários

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Foi graças a todas essas filigranas jurídicas citadas nesse texto que o meu conterrâneo José Renato Naline presidente do TJ de SP publicou no Jornal de Jundiaí uma cronica assustadora.Perguntava o jurista: Quem neste país sabe quais leis estão valendo e quais foram revogadas ? Depois descrevia o "saco de gatos" que é o judiciário brasileiro.Pelo pouco que entendi do artigo a coisa vai piorar... continuar lendo

O caráter preventivo da pena está sendo cada vez mais negligenciado, pelo Poder Legislativo o qual, se um lado aumenta a duração penal, mas, de outro lado amplia o elenco de benefícios de execução de pena e as regalias do presidiário, redundando isto tudo na impunidade que estimula, cada vez mais a criminalidade. Em países onde há maior rigor na punição de criminosos o índice de criminalidade é menor, inclusive no aspecto proporcional de população. Por exemplo, na Argentina e Chile, países mais isto faz com que a marginalidade se contenha, pelo menos quanto a crimes violentos. É uma realidade fática que não pode ser ignorada e penso que merece ser levada em conta para reestruturação do nosso direito penal. continuar lendo